Por servicos.tce.mt.gov.br
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria pública, para atender a Lei de
Acesso a Informação e Lei da Transparência conforme exigências dos órgãos fiscalizadores e ainda licença de uso, reformulação,
desenvolvimento, modernização, migração de dados, dentre outros para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana --
PREVICAN
Base Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "C" da Lei Federal nº 14.133/2021.
Empresa: MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.728.004/0001-03, com sede na cidade de Sinop-MT, Quadra 005 Lote
015, Avenida Eiffel, Bairro das Artes.
Valor total: R$ 27.976,00 (vinte e sete mil e novecentos e setenta e seis reais).
Justificativa: Anexa nos autos.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer
Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Divulgação quinta-feira, 23 de outubro de 2025
Publicação sexta-feira, 24 de outubro de 2025
Publique-se.
Canarana-MT, 16 de outubro de 2025.
FERNANDO DE SOUZA
Diretor Executivo